PROJETO DE LEI DA PESCA

HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA PESCA E AQÜICULTURA
ASSUNTO: PL nº 687/1995 – número na Câmara/ PLC Nº 29/2003 – número no Senado, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.”.
SITUAÇÃO ATUAL: Matéria vai a sanção presidencial.
RELATÓRIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA PESCA
Trata-se de projeto que pretende aperfeiçoar e modernizar a legislação vigente relacionada ao assunto. Assim, estabelece conceitos gerais pertinentes à pesca e à aqüicultura, tratando inclusive do conceito de pescador artesanal, define modalidades de pesca e os variados agentes envolvidos, fixa regras relativas ao processamento do produto da pesca, trata dos atos administrativos a serem adotados pela autoridade competente, estabelece as condições em que a atividade pesqueira deve ser proibida, traz as classificações da aqüicultura em “comercial”, “científica ou demonstrativa”, de “recomposição ambiental”, de “aqüicultura familiar”, e “ornamental”, dentre outros regramentos.
A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Koyu Iha em 29/06/1995, quando recebeu o nº 687/1995. Com regime de tramitação ordinária, e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) (art. 132, III, do RICD) (art. 58, Par. 2º, I, CF)), foi distribuída inicialmente às seguintes Comissões: CDCMAM, CAPR e CCJR.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias o projeto de lei foi aprovado em 10/12/1997, por unanimidade, na forma do parecer favorável apresentado pelo Deputado Jacques Wagner, com substitutivo e projetos de lei apensados. Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi aprovado em 12/12/2001, na forma do Parecer apresentado pelo Xico Graziano, com substitutivo, e projetos de lei apensados, e com ampla discussão entre todos os parlamentares, como o Deputado Adão Pretto, a Deputada Luci Choinacki, e outros.
Por sua vez, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi aprovado em 27/11/2002, na forma do Parecer apresentado pelo Deputado Inaldo Leitão, ou seja, através de substitutivo e subemenda substitutiva que fora apresentada aos projetos de lei nº 687/1995 (PLC nº 29/2003) (de autoria do Deputado Kyou Iha), nº 825/1995 (de autoria do Deputado Murilo Pinheiro), nº 1273/1995 (de autoria do Deputado Fausto Martello), nº 2965/1997 (de autoria do Deputado Aloysio Nunes Ferreira), nº 3016/1997 (de autoria do Deputado Silas Brasileiro), e de nº 3331/1997 (de autoria do Deputado Milton Mendes de Oliveira), e aos Substitutivos adotados na CDCMAM e na CAPADR.
A Redação Final do Projeto de Lei sob exame na Câmara dos Deputados foi aprovada em 29/04/2003, nos moldes do Parecer apresentado pelo Deputado Luís Eduardo Greenhalgh.
De conformidade com o que estabelece o art. 65 da CF, a proposição foi encaminhada ao Senado Federal em 19/05/2003, tendo sido distribuída inicialmente às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Na Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como Relator o Senador Jefferson Peres, o projeto de lei foi aprovado em 12/11/2003. Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional foi aprovado em 01/04/2004, na forma do Parecer apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Neste contexto, oportuno destacar a participação do Poder Executivo e da sociedade civil por meio da instituição de Grupo Técnico de Trabalho (GTT), através de Decreto Presidencial com data de 13/06/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16/06/2003, sob coordenação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), e composto pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Previdência Social, da Advocacia Geral da União, do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) do Ministério do Meio Ambiente, bem como de representantes da sociedade civil.
Referido GTT, que teve seu prazo estendido até 31/12/2004, por meio de Decreto Presidencial datado de 15/03/2004, publicado no DOU de 16/03/2004, tinha, em resumo, a atribuição de apresentar propostas para atualização e aperfeiçoamento da legislação pesqueira e aqüícola e, neste prisma, um de seus focos foi o PLC nº 29/2003.
No que tange ao PLC nº 29/2003, e após ampla análise e discussão, que contou com a participação de diversos órgãos e entidades como já mencionado, como com a participação de diversas instituições representativas do Setor Aqüícola e Pesqueiro Brasileiro, os resultados foram entregues pela SEAP/PR e demais participantes ao Senador Garibaldi Alves Filho, relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto de lei foi aprovado em 15/12/2004, através do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) apresentado pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, substitutivo este que, diga-se por relevante, contemplou boa parte do projeto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mas também muitos dos apontamentos feitos pelo GTT, aspectos estes que serviram de subsídio para a elaboração do referido substitutivo.
Em 16/03/2005, o projeto de lei foi redistribuído no Senado Federal para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Assuntos Econômicos, que já haviam sido ouvidas, e ainda para as Comissões de Assuntos Sociais (que já havia sido designada no Despacho inicial) e, por força da Resolução do Senado nº 1, de 2005, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Com relação a Comissão de Assuntos Sociais, foi designado como Relator o Senador Valdir Raupp, que apresentou parecer pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com Emendas aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 9º, 11, 12, 20 e 24, tendo sido aprovado no dia 10/11/2005.
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Senador Leomar Quintanilha, Presidente da referida Comissão, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, III, do RISF, designou a Senadora Fátima Cleide como relatora para a matéria.
Assim, na forma do disposto no art. 58, Par. 2º, I, da Constituição Federal (CF) c/c arts. 90, 91, inciso IV, e 97, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), e demais disposições legais, foi submetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle do Senado Federal (CMA) (art. 72, V, RISF), o Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2003 (PLC nº 29/2003), que “Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências”, para, nos termos do art. 102-A, inciso II, “a”, “c”, do RISF, emissão de parecer sobre os aspectos relativos à pesca, à conservação e defesa do meio ambiente, fauna, flora, recursos hídricos, biodiversidade, e, enfim, todos os assuntos correlatos que estiverem contidos na proposição, tendo sido emitido parecer pela aprovação da proposição na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com as Emendas adotadas pela Comissão de Assuntos Sociais, alteradas a 5ª e a 12ª nos termos de Emendas de redação apresentadas, porém, em vista de entendimento para que houvesse reexame da matéria, a proposição retornou à Relatora para a mencionada reapreciação. Após reapreciação feita, a Senadora Fátima Cleide apresentou novo parecer, pela aprovação na forma de substitutivo, substitutivo este que foi aprovado pela Comissão em 15/05/07.
Após a referida tramitação e tendo em vista a aprovação, em 02/07/2008 do Requerimento nº 158/2008, apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro no sentido de que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária também fosse ouvida, foi dado despacho pela Mesa de que a referida Comissão também fosse ouvida.
Quanto a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, foi designado Relator o Senador Flexa Ribeiro, que apresentou parecer pela aprovação do Projeto na forma de Substitutivo. Assim, em 26/11/2008 foi aprovado o referido parecer, com acolhimento de cerca de 13 emendas. Referido Parecer recebeu o número 1217/2008.
Após, em 18/12/2008 foi aprovado pelo Plenário do Senado o Requerimento de Urgência nº 1688/2008, passando-se de imediato à apreciação da matéria. Nesta linha, também em 18/12/2009 (entre 18/12/2008 e 19/12/2008) foi aprovado o projeto na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Em turno suplementar foram aprovadas 23 emendas e 15 destaques, todos de autoria do Senador Romero Jucá. Com tudo isso, o projeto de lei restou aprovado pelo Senado Federal na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com as referidas 23 emendas e 15 destaques.
Em 24/03/2009, o Plenário do Senado Federal procedeu a apreciação de uma emenda corretiva a 2 questões aprovadas em 18/12/2008 que haviam gerado dúvidas e inexatidões e, por fim, procedeu a apreciação e aprovação da redação final da matéria, na forma de parecer da Comissão Diretora apresentado pela Senadora Serys Slhessarenko.
Com isso, o Senado enviou a matéria de volta à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 199/2009, tendo a matéria sido recebida na Câmara dos Deputados em 01/04/2009.
Na Câmara dos Deputados a matéria foi distribuída às seguintes Comissões: CMADS, CAPADR, CCJC. E, ainda, ao Plenário.
Na CMADS foi designado relator o Deputado Wandenkolk Gonçalves.
Em 29/04/09 foi apresentado o Requerimento 4674/09 de autoria do Deputado Candido Vaccarezza, e também assinado por diversos outros líderes partidários, e que requereu urgência para o PL 687/95.
Em 04/06/2009 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento 4674/09, que atribuiu URGÊNCIA à matéria, que com isso a matéria foi colocada na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Também com isso, a matéria retornou ao relator Dep. Wandenkolk Gonçalves para reformulação do parecer. Referido Relator apresentou Parecer em 08/06/2009 pela aprovação integral do Substitutivo do Senado Federal.
Em 09/06/2009 a matéria consubstanciada no Substitutivo do Senado Federal foi incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e submetida a votação em turno único. Foram designados relatores pela CMADS o Deputado Wandenkolk Gonçalves, pela CAPADR o Deputado José Airton Cirilo, e pela CCJC, inclusive para redação final, o Deputado Flávio Bezerra. Discutiram a matéria os Deputados Cléber Verde, José Carlos Aleluia, e Eduardo Valverde. Todos os partidos e liderança do Governo encaminharam voto sim à matéria. Matéria foi aprovada na forma do Substitutivo do Senado. Matéria vai a sanção.
São as informações.

Fonte: Prof. Antônio Alberto Cortez (UFRN - SAPE-RN)